Ordem ilegal não se cumpre.
Em vídeo sobre os limites do STF e Ativismo Judicial, Renan Santos afirma que, se o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão ilegal, “decisão ilegal não se cumpre” — porque estaria “rompendo a Constituição”. Ele critica decisões monocráticas, citando Alexandre de Moraes como exemplo de quem decidiria “monocraticamente, sem passar pelo processo legislativo”, e afirma que o país vive “um estado completamente confuso de coisas” e um “estado inconstitucional de coisas” quando o STF “fica passando o tempo todo sob atribuição de outros poderes”.
Renan defende que cabe ao presidente da República “não aceitar isso”: quando um poder invade as prerrogativas essenciais de outro, “aquele poder pode sim surgir, não de maneira golpista, mas não acatando uma decisão que seja ilegal”. Ele diz ter “asco da turma que é da golpe de estado” e ressalva que “as violações contra a democracia acontecem não só do Bolsonaro” — citando Lula comprando voto no Congresso com o mensalão, o petrolão e a compra de votos pelo centrão.
Sobre sua conduta como presidente, Renan afirma que “não vou cumprir imediatamente uma decisão que é ilegal” e que discutiria o tema “junto ao STF”. Ele argumenta que cumprir o devido processo legal quando a medida passou pelo Congresso Nacional não pode ser parado por “uma decisão monocrática”, sob pena de o presidente estar prevaricando.
Renan reconhece que o Brasil “não está vivendo uma normalidade” e que há “uma guerra” contra o crime organizado, que controla territórios em todo o país — citando o Rio de Janeiro como exemplo de áreas em que não se pode andar. Ele informa que o Partido Missão já entrou com uma ação no STF para reconhecer o “estado inconstitucional de coisas nos territórios tomados pelo crime organizado”. Conclui: “A democracia brasileira hoje ela é meramente nominal em muitos termos. Ela precisa ser respeitada e o exemplo tem que ser dado da parte de todos os poderes, inclusive do presidente da República. Eu vou respeitar a tudo, mas eu vou exigir respeito.”
Temas abordados
- STF e Ativismo Judicial — decisão ilegal não se cumpre; crítica a decisões monocráticas
- Segurança Pública — reconhecimento de “guerra” contra o crime organizado e ação no STF
Posições defendidas
- Não cumprimento de decisão do STF considerada ilegal, com discussão “junto ao STF” (não acatamento imediato não-golpista)
- Crítica a decisões monocráticas que invadem atribuições de outros poderes
- Reconhecimento do “estado inconstitucional de coisas” nos territórios tomados pelo crime organizado
Pessoas mencionadas
- Alexandre de Moraes — citado como exemplo de decisões monocráticas
- Lula — citado como exemplo de violação democrática (mensalão)